Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público...

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1Q1060134 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Ciências Atuariais, TCE PA, FGV, 2024

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:
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