Questão: Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n...

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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento jurídico:
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