Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Ju...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060161•
Legislação Estadual•
Lei N 5 810 de 1994•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

repreensão e suspensão.

demissão e cassação de aposentadoria.

destituição de cargo em comissão e suspensão.

repreensão e cassação de disponibilidade.

demissão e destituição de cargo em comissão.

Questões Relacionadas

Q1055510•
Legislação Estadual•
Lei N 5 810 de 1994•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Analista Jurídico•
2022

Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.

O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.

O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.

O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.

Q1060056•
Legislação Estadual•
Lei N 5 810 de 1994•
FGV•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo•
2024

Ao ser investido no cargo de auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Gabriel decidiu rememorar os deveres dos servidores públicos elencados na Lei nº 5.810/1994, vindo a concluir que, entre eles, estão expressamente consagrados os seguintes:

assiduidade, pontualidade, urbanidade e discrição.

exercício das atribuições, seja pessoalmente ou por terceiros.

obediência às ordens superiores, inclusive, quando manifestamente ilegais.

atender com presteza exclusivamente às requisições para a defesa do Estado.

a vedação de representação com relação às ordens manifestamente ilegais ou irregulares.

Q1056281•
Legislação Estadual•
Lei N 5 810 de 1994•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Agente Administrativo•
2023

A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

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