Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime...

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado...

Q1060161 • Legislação Estadual • Lei N 5 810 de 1994 • FGV • TCE PA • Administração • 2024

Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:

a) repreensão e suspensão.
b) demissão e cassação de aposentadoria.
c) destituição de cargo em comissão e suspensão.
d) repreensão e cassação de disponibilidade.
e) demissão e destituição de cargo em comissão.

Questões sobre Lei N 5 810 de 1994

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Q1055510 • Legislação Estadual • Lei N 5 810 de 1994 • CONSULPLAN • MPE PA • Analista Jurídico • 2022
Em relação ao exercício do cargo público, nos termos da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
- a) O servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo previsto na Lei, será demitido do cargo público.
- b) O servidor preso em flagrante ou pronunciado por crime comum somente será afastado do exercício do cargo após a sentença final transitada em julgado.
- c) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse, no caso de nomeação, e nos demais casos, da data da publicação oficial do ato.
- d) O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, mediante prévia autorização do Governador do Estado.
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Q1060056 • Legislação Estadual • Lei N 5 810 de 1994 • FGV • TCE PA • Auxiliar Técnico de Controle Externo • 2024
Ao ser investido no cargo de auxiliar de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Gabriel decidiu rememorar os deveres dos servidores públicos elencados na Lei nº 5.810/1994, vindo a concluir que, entre eles, estão expressamente consagrados os seguintes:
- a) assiduidade, pontualidade, urbanidade e discrição.
- b) exercício das atribuições, seja pessoalmente ou por terceiros.
- c) obediência às ordens superiores, inclusive, quando manifestamente ilegais.
- d) atender com presteza exclusivamente às requisições para a defesa do Estado.
- e) a vedação de representação com relação às ordens manifestamente ilegais ou irregulares.
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Q1056281 • Legislação Estadual • Lei N 5 810 de 1994 • CONSULPLAN • SESPA PA • Agente Administrativo • 2023
A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Sobre a Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de dois anos de efetivo exercício.
II. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.
III. No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a Lei do Sistema de Carreira, considerando-se, em especial, a avaliação do desempenho, o critério de eficiência, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
IV. O servidor que não estiver no exercício do cargo somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, III e IV.
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Q1056089 • Legislação Estadual • Lei N 5 810 de 1994 • CONSULPLAN • SESPA PA • Administrador • 2023
Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.

II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.

III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.

IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.

V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente.

VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, V e VI.
- d) III, IV e VI.
- e) II, III, V e VI.
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Q1055511 • Legislação Estadual • Lei N 5 810 de 1994 • CONSULPLAN • MPE PA • Analista Jurídico • 2022
Sobre as formas de provimento derivado e movimentação de pessoal, nos moldes da Lei nº 5.810/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
- a) A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, a pedido ou ex-officio.
- b) O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de sessenta dias do pedido, reportando-se sempre à sentença judicial transitada em julgado ou à decisão administrativa definitiva.
- c) A promoção é a progressão funcional do servidor estável a uma posição que lhe assegure maior vencimento-base, em cargo de maior escolaridade, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
- d) O retorno à atividade de servidor aposentado por incapacidade permanente, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se reversão e prescinde de a aposentadoria ter ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
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Q1055509 • Legislação Estadual • Lei N 5 810 de 1994 • CONSULPLAN • MPE PA • Analista Jurídico • 2022
No que tange ao regramento vigente sobre concursos públicos, previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, conforme Lei nº 5.810/1994, assinale a afirmativa correta.
- a) A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
- b) As provas serão avaliadas na escala de zero a cem pontos e, aos títulos, quando afins, serão atribuídos dez pontos, no máximo.
- c) Os candidatos regularmente inscritos deverão comprovar, no ato da inscrição no concurso público, os requisitos previstos no edital.
- d) Os concursos terão a validade de dois anos, a contar da publicação da classificação final, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.

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