XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, alm...

Questão de Legislação Estadual da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060164•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

XX, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, almejava apresentar projeto de lei sobre determinada temática. Após alentada análise de sua assessoria, foi constatado que a referida temática se inseria no rol de competências legislativas privativas da União. Além disso, também se verificou que a União ainda não tinha editado uma lei disciplinando a referida temática.
À luz da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar, em relação à competência legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que esse ente

pode legislar sobre a temática, se houver autorização da União por meio de lei complementar.

não pode legislar sobre a temática, não sendo possível a concessão de autorização ou de delegação pela União.

somente pode legislar sobre a temática nos casos em que a Constituição da República adota o instituto do reenvio.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União revogará a lei estadual, caso dela destoe.

pode legislar sobre a temática, sendo que a superveniência da lei da União suspenderá a eficácia da lei estadual, caso dela destoe.

Questões Relacionadas

Q1050381•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

O Poder Executivo do Estado do Pará realizou estudos com o objetivo de promover a descentralização da prestação de determinado serviço público de competência estadual. Nesses estudos, foi debatida a possibilidade de que a referida descentralização fosse direcionada a uma entidade paraestatal.
Ao final, concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Pará, que

a outorga do serviço público deve ser necessariamente antecedida de licitação, o que impede o direcionamento almejado.

como o ente paraestatal integra a Administração Pública indireta, cabe apenas ao Poder Executivo avaliar a conveniência, ou não, do direcionamento almejado.

a outorga apenas se dará mediante lei autorizadora, devendo ser demonstrada, na perspectiva técnica ou econômica, a impossibilidade ou inconveniência da centralização.

o direcionamento é ato privativo do Poder Executivo, mas pressupõe a demonstração de suas vantagens, na perspectiva da economicidade e da eficiência, em relação à licitação.

a forma de outorga do serviço, se mediante contratação direta ou mediante licitação, com entes da Administração Pública indireta ou entes privados, deve ser definida pela Assembleia Legislativa.

Q1055507•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Analista Jurídico•
2022

O Estado do Pará deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, com medidas específicas para combater o extermínio da juventude negra. Assim, nos termos da Lei nº 9.341/2021, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social as seguintes fontes de financiamento, EXCETO:

Doações voluntárias de particulares.

Transferências voluntárias da União.

Doações de organizações não governamentais.

Transferências voluntárias de outros estados e dos municípios.

Q1050271•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Pará•
FGV•
TCE PA•
Gestão Governamental•
2024

Diversas organizações não governamentais, com sede e operações no Estado do Pará, consultaram um especialista em relação à forma de operacionalização da iniciativa popular na forma como disciplinada pela Constituição do Pará. Elas almejavam saber se seus associados poderiam apresentar proposições legislativas, bem como que proposições poderiam ser apresentadas.
O especialista respondeu corretamente que

apenas projetos de lei, ordinária ou complementar, podem ter iniciativa popular.

podem ter iniciativa popular tanto projetos de lei como propostas de emenda constitucional.

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por dez por cento do eleitorado do Estado.

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por quinze por cento do eleitorado do Estado.

os projetos de lei de iniciativa popular devem ser subscritos, no mínimo, por três décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, no mínimo, por dez municípios.

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