Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de imped...

Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de respons...

Q1060167 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PA • Administração • 2024

Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de responsabilização delimitado pela Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, é correto afirmar que

a) tal processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.
b) não haverá oportunidade para o licitante ou contratado apresentar alegações finais no mencionado processo, ainda que haja o deferimento de produção de novas provas.
c) se o órgão ou entidade não tiver servidores estatutários em seu quadro funcional, a Comissão responsável pela condução do mencionado processo deverá ser composta por ocupantes de cargo em comissão.
d) serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas, com relação ao processo em análise.
e) o contratado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, para apresentar defesa técnica e especificar as provas que pretenda produzir, no processo em questão.

Analisando...

Questões sobre Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

1

Q1108838 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • MARANATHA Assessoria • Prefeitura de Cruzmaltina PR • Auxiliar Administrativo • 2026
Os Contratos Administrativos assinados após a realização de uma licitação pública para contratação de serviços contínuos, pode apresentar prazo inicial máximo e o prazo total máximo de:
- a) Um ano e três anos
- b) Dos anos e quatro anos.
- c) Três anos e cinco anos.
- d) Cinco anos e dez anos.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1108816 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Advogado • 2026
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
- a) a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
- b) o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.
- c) a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.
- d) a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.
- e) a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1108809 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Contador • 2026
Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento, maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
- a) utilizar créditos extraordinários.
- b) modificar as condições do contrato.
- c) solicitar ressarcimento do valor pago.
- d) extinguir o contrato sem ônus.
- e) extinguir o contrato mediante pagamento de multa.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1108806 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Mecânico • 2026
Na contratação de serviços de manutenção pela Administração Pública, um dos objetivos da elaboração de uma especificação técnica é
- a) estabelecer os valores e a forma de pagamento à contratada durante a realização dos serviços.
- b) indicar as qualificações da empresa que deverá ser contratada para executar os serviços.
- c) estabelecer o cronograma físico dos serviços, para que a fiscalização defina posteriormente os procedimentos técnicos necessários.
- d) definir, de forma clara e objetiva, as características e os requisitos a serem atendidos pelos serviços a serem contratados.
- e) descrever o objeto da contratação de forma detalhada, para que o contrato defina os critérios de medição e de aceitação dos serviços.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1108804 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • NAV Brasil • Eletricista • 2026
Em relação à gestão e fiscalização de contratos administrativos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) O registro de ocorrências na execução contratual constitui instrumento de apoio à adoção de medidas administrativas decorrentes de falhas ou irregularidades verificadas.
( ) A avaliação de desempenho contratual ocorre exclusivamente após o encerramento do contrato administrativo, com a finalidade de verificar a conformidade da execução contratual.
( ) A medição de serviços e fornecimentos possui natureza predominantemente jurídica, voltada à análise formal do contrato administrativo.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – V – F.
- b) F – V – V.
- c) V – F – F.
- d) V – V – F.
- e) F – F – V.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1108766 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • FGV • MPE ES • Arquiteto • 2026
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.
- a) A aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.
- b) A liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.
- c) A presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.
- d) A igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.
- e) Em casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1108696 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Rede Sarah • APS • Civil • 2026
Durante a execução de um contrato público para elaboração de projetos executivos de engenharia, verificou-se a necessidade de alteração do escopo inicialmente contratado, em razão de uma interferência técnica não prevista nas investigações preliminares. A Administração optou por promover a alteração contratual, mantendo o contratado original.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a alteração contratual
- a) é admitida, desde que respeitados os limites legais e mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- b) somente seria possível mediante a realização de nova licitação, uma vez que houve modificação do objeto inicialmente pactuado.
- c) é vedada quando implicar acréscimo de serviços técnicos especializados, ainda que decorrente de fato superveniente devidamente justificado.
- d) pode ser realizada livremente pela Administração, independentemente de justificativa técnica, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1108685 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Instituto Consulplan • Prefeitura de Vitória ES • Desenvolvimento • 2026
Na gestão e fiscalização de contratos administrativos de tecnologia da informação, a Administração Pública deve adotar mecanismos formais de acompanhamento contratual, controle de entregas, avaliação de desempenho e tratamento de riscos, observando princípios de eficiência, economicidade e conformidade com a legislação vigente. Considerando conceitos relacionados à medição, fiscalização e gestão de riscos em contratos administrativos de TI, assinale a afirmativa correta.
- a) A fiscalização técnica substitui o gestor do contrato na formalização de sanções administrativas aplicadas durante a execução contratual.
- b) A medição contratual pode utilizar indicadores objetivos de desempenho vinculados a níveis mínimos de serviço previstos no instrumento contratual.
- c) A fiscalização contratual transfere integralmente à empresa contratada a responsabilidade pelo monitoramento dos riscos operacionais e legais do contrato.
- d) O gerenciamento de riscos em contratos de TI ocorre após a execução integral do objeto contratual para preservar a imparcialidade da fiscalização administrativa.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1104313 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
No curso da execução do contrato administrativo, a recomposição automática de valores já prevista no contrato deverá ser feita por meio de um(a)
- a) termo de apostila.
- b) aditivo ao contrato original.
- c) contrato acessório.
- d) revisão contratual.
- e) exposição de motivos.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1104312 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece uma clara distinção entre o papel do gestor e o do fiscal do contrato. Nesse sentido, compete ao gestor do contrato
- a) acompanhar a execução.
- b) verificar a conformidade do objeto com o contrato.
- c) formalizar o termo aditivo.
- d) registrar todas as ocorrências da execução.
- e) efetuar o pagamento.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de imped...

Caso determinado contratado cometa infração punível com a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a instauração de processo de respons...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site