Questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Estado do Pará

José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, pr...

Responda: José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou a...

1Q1060177 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará, Administração, TCE PA, FGV, 2024

Texto associado.

Atenção: para resolução da questão seguinte, considere:

• RITCE-PA: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• LOTCE-PA: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

• EFS: Entidades Fiscalizadoras Superiores.

José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação

✂️ a) plena do responsável para com o erário estadual
✂️ b) condicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
✂️ c) somente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.
✂️ d) plena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
✂️ e) somente após o cumprimento das determinações.