A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atual...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060187•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
TCE PA•
Administração•
2024

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993.
Assinale a opção que não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021.

Compra por encomenda.

Contratação de agente financeiro.

Prestação de serviços técnico-profissionais especializados.

Concessão de direito real de uso de bens.

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Questões Relacionadas

Q1048149•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Administração•
2024

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo setor público.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.

Diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações em que a Administração não possui definições completas e necessita de uma fase de diálogo com os licitantes para obter soluções técnicas.

Eliminação do pregão eletrônico como modalidade de licitação, mantendo apenas o pregão presencial.

Extinção da necessidade de justificativa para a contratação de serviços especializados, facilitando a contratação direta sem licitação.

Unificação de todos os tipos de licitação em uma única modalidade, simplificando o processo licitatório para qualquer tipo de contratação.

Permissão da contratação direta em todos os casos, sem necessidade de licitação, desde que haja urgência na execução do contrato.

Q1048576•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Ciência Contábeis•
2024

O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município

poderá promover a contratação, mediante dispensa de licitação.

poderá promover a contratação, mediante inexigibilidade de licitação.

deverá necessariamente promover licitação compatível com a natureza da contratação.

não poderá realizar a compra, diante de expressa vedação legal, por se tratar de tratamento a doenças raras.

deverá necessariamente promover licitação, a ser definida em razão do valor estimado da contratação.

Q1044958•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Gestão•
2025

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.

a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.

a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.

os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.

a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.

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