Em relação ao Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (P...

a) O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados.

b) Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação desses quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais e deve ser ofertado, obrigatoriamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

c) Pessoas e famílias que sofrem algum tipo de violação de direito, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual (abuso e/ou exploração sexual), adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas ou sob medidas de proteção, tráfico de pessoas, situação de rua, abandono, trabalho infantil, discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia, entre outras.

d) Os objetivos do PAEFI são: contribuir para o fortalecimento da família no seu papel de proteção, incluir famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, contribuir para acabar com as violações de direitos na família e prevenir a reincidência de violações de direitos;

e) Para alcançar os objetivos, o PAEFI desenvolve trabalho social realizado por equipe composta de profissionais de diversas áreas, como assistentes sociais, psicólogos e advogados; entre as atividades, estão: identificação das necessidades das pessoas que buscam ou são encaminhadas ao CREAS; atenção especializada; orientação sobre direitos; encaminhamento para outros serviços da assistência social e de outras políticas, entre outras.