O juiz determinou uma Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ao adolescente Jun...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca FGV aplicada no concurso TCE PA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060209•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
TCE PA•
Serviço Social•
2024

O juiz determinou uma Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ao adolescente Junior.
Nesse caso, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Junior será acompanhado por, no máximo, seis meses e esse acompanhamento será feito pelo CREAS.

Junior terá que prestar tarefas em alguma entidade beneficente, hospital, escola ou outra parecida. Essas tarefas serão de, no máximo, oito horas por semana.

As tarefas não podem atrapalhar os outros compromissos que Junior tem, tais como ir à escola, exercer atividade física ou outros compromissos.

Junior não pode cumprir essas tarefas no final de semana.

Essas atividades não são consideradas formas de trabalho e não podem ser cansativas, nem humilhantes para Junior.

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Direito da Criança e do Adolescente•
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Q1028900•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa.
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

Deve-se ajuizar ação de guarda ou tutela, eis que é vedada a adoção por ascendentes ou colaterais, salvo se demonstrado o melhor interesse da criança.

Como Cláudio está privado de liberdade, sua citação em eventual ação de destituição do poder familiar será dirigida à Defensoria Pública (Curadoria Especial).

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, exceto, no último caso, se já havia vínculo de parentesco anterior.

Q1028897•
Direito da Criança e do Adolescente•
Medidas Socioeducativas•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

João Pedro, 17 anos, e Vítor, de 18 anos, amigos de longa data, são flagrados pela Polícia Militar vendendo drogas em frente à escola em que estudam, aproveitando o movimento dos estudantes no horário do intervalo. Eles não carregavam armas consigo nem estavam associados a facção criminosa.
João Pedro já possui condenações anteriores por atos infracionais de natureza grave, enquanto Vítor nunca havia se envolvido com atividades ilícitas anteriormente, motivo pelo qual a prisão surpreendeu toda sua família, principalmente sua mãe, que acreditava que ele estivesse se dedicando aos estudos.
Sobre o caso acima relatado, assinale a afirmativa correta.

O Juízo da Infância é o competente para julgar João Pedro e Vítor, eis que, diante do concurso de agentes, prevalece a competência especializada.

Vítor não responderá pelo Art. 244-B do ECA, em razão da superação da Súmula 500 do STJ, que considerava a corrupção de menores delito formal.

Pedir a denunciação da lide em face de Arnaldo, quando da oferta de sua contestação.

Por petição simples até a conclusão dos autos para sentença, pugnar pela inclusão de Arnaldo como réu, em litisconsórcio passivo.

Pleitear ao juízo que determine a citação de Arnaldo para figurar como assistente simples na causa.

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