Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023. Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta. A) Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. B) Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual. C) Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais. D) Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal. E) Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.

A) Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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1Q1060394 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Advogado, EPE, FGV, 2024

Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023.

Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024. Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.
✂️ c) Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.
✂️ d) Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.
✂️ e) Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.