A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo. Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta. A) A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo. B) A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO. C) A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA. D) Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso. E) As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

E) As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.

Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do O...

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1Q1060416 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Finanças e Orçamentos, EPE, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.

Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A LRF disciplina, entre outros aspectos, o gasto com pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário em proporção da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
✂️ b) A compatibilidade com o PPA é requisito para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LDO.
✂️ c) A compatibilidade com o PPA e com a LDO são requisitos para aprovação de eventuais emendas ao projeto da LOA.
✂️ d) Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO e LOA serão apreciados pelas duas Casas do Congresso.
✂️ e) As emendas apresentadas aos projetos do PPA, LDO e LOA serão apresentadas a uma Comissão homogênea dos membros em cada Casa do Congresso.