Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Resolução Conama nº377/2006 dispõe sobre ...

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1Q1060448 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

A Resolução Conama nº377/2006 dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário.

De acordo com essa Resolução, para que uma unidade de transporte de esgoto possa ser considerada de médio porte, as vazões nominais de projeto devem ser, respectivamente,
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