A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a cria...

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento do...

Q1060518 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Assistente Social • 2024

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é

a) alterar a guarda de crianças e adolescentes em caso de conflitos entre os pais, se houver risco de alienação parental.
b) responsabilizar e criminalizar os pais e responsáveis de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, aplicando penas alternativas.
c) atender à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, a seus familiares e a testemunhas, para orientação e aconselhamento acerca de seus direitos violados e encaminhamentos necessários.
d) identificar o autor de abuso sexual contra crianças e adolescentes através do uso de técnicas de revelação e proceder a sua responsabilização.
e) fiscalizar as escolas públicas de nível fundamental e médio para identificar situações de risco às crianças e adolescentes.

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Questões sobre Conselho Tutelar

1

Q1095052 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Organização Escolar • 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
- a) Devem ser ignorados, para evitar conflitos desnecessários.
- b) Devem ser resolvidos, exclusivamente, no âmbito da escola.
- c) Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, quando necessário.
- d) Devem ser comunicados apenas aos familiares do aluno.
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2

Q1089804 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Quanto aos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:
- a) são escolhidos pelo Juiz de Direito;
- b) são escolhidos pelo Prefeito, já que se trata de uma entidade municipal;
- c) têm direito a prisão especial, em caso de crime, até o julgamento definitivo;
- d) seu exercício estabelece presunção de idoneidade moral;
- e) não podem ser remunerados, já que se trata de serviço voluntário.
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3

Q1087705 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Segundo o ECA, para a candidatura a membro do Con selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, que resida no município.
- b) O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.
- c) Cabe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
- d) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras medidas, a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar é atribuição do conselheiro tutelar.
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4

Q1086671 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Para garantir a eficácia de sua missão social, o conselho tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve cumprir com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, significa aplicar medidas protetivas, como
- a) atender criança que pratica ato infracional.
- b) determinar concessão de guarda.
- c) prestar serviço de assistência na área de proteção à maternidade de adolescente.
- d) resolver problemas de disciplina de aluno na escola.
- e) fiscalizar sistematicamente adolescentes em bares e boates.
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5

Q1085143 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:
- a) colocação em família substituta;
- b) afastar a criança ou adolescente, vítima de abuso sexual, do convívio familiar;
- c) suspender, preventivamente, o poder familiar;
- d) requisitar tratamento médico;
- e) decretar a perda da guarda.
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6

Q1084480 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar de sua cidade.
- a) Sua mãe é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
- b) Sua sobrinha é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
- c) Seu cunhado é conselheiro no mesmo Conselho Tutelar.
- d) Seu irmão é um dos membros do Ministério Público com atuação na Vara da Família em exercício na comarca.
- e) Seu marido é uma das autoridades judiciárias com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca.
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7

Q1083999 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Assistente Social • 2021
João tem 17 anos de idade, reside na cidade do Rio de Janeiro com seus pais e é vítima de violência em casa.

Considerando a situação de João bem como o disposto na lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.
- a) Qualquer pessoa que tenha ciência da violência sofrida por João deve denunciar a situação ao conselho tutelar ou à polícia.
- b) Se a violência sofrida por João for psicológica, o caso deve ser denunciado ao conselho tutelar, porém, se for constatado que ele é vítima de violência física, a denúncia deverá ser feita ao Ministério Público.
- c) Se a situação vivenciada por Joao for de xingamentos, ridicularização e indiferença, não caberá denúncia, visto que tais atos não são considerados formas de violência.
- d) O papel do conselho tutelar é de apurar o fato por meio do registro do depoimento especial de João.
- e) No caso de João optar pelo depoimento especial, não poderá haver gravações em vídeo.
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8

Q1073920 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Secretário Escolar • 2025
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
- a) V – F – V.
- b) F – V – F.
- c) V – V – V.
- d) F – F – F.
- e) V – F – F.
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9

Q1065191 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • IDESG • Prefeitura de Varre Sai RJ • Agente Comunitário de Saúde • 2024
É crucial entender o papel e a função de algumas instituições públicas essenciais que trabalham incansavelmente para garantir os direitos fundamentais da população. Essas instituições, que podem incluir órgãos judiciais, regulatórios e administrativos, são a espinha dorsal de uma sociedade democrática, assegurando que os princípios de igualdade, justiça e liberdade sejam mantidos e respeitados. Nessa direção, analise o excerto a seguir:

“Recebem denúncias, verificam, encaminham e orientam os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente. Age diante da ameaça, risco ou quando a violência já aconteceu.”

O excerto se refere:
- a) À Delegacia da Mulher.
- b) À Defensoria Pública.
- c) Aos Juizados Especializados.
- d) Aos Conselhos Tutelares.
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10

Q1060210 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • FGV • TCE PA • Serviço Social • 2024
A correta e eficiente atuação do Conselho Tutelar é fundamental para a correta aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Avalie então se, de acordo com o ECA, as seguintes afirmativas acerca do Conselho Tutelar são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.
( ) é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
( ) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F – F – F.
- b) V – V – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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