A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé para presta...

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé para prestar serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

No entanto, a ouvidoria do Município recebeu uma denúncia de que a contratada não estava recolhendo os encargos trabalhistas e previdenciários devidos.

Posteriormente, verificou-se que o cumprimento dessas obrigações pela sociedade empresária não foi objeto de fiscalização pelo servidor designado como fiscal do pacto firmado entre aquela sociedade e o Município de Macaé.

Considerando o disposto na situação hipotética, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

II. A Administração não poderá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo contratado.

III. A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Está correto o que se afirma em