Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou co...

Responda: A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório. No enta...


1Q1060548 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório.
No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração.
Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.

I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.
III. Pagamento dos custos de desmobilização.

Está correto o que se afirma em
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