O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque A) viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar. B) não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte. C) o serviço público prestado pelo Município não é específico. D) o serviço público por ela financiado é de competência estadual. E) o serviço público prestado pelo Município não é divisível.

B) não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissã...

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1Q1060605 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque

✂️ a) viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.
✂️ b) não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
✂️ c) o serviço público prestado pelo Município não é específico.
✂️ d) o serviço público por ela financiado é de competência estadual.
✂️ e) o serviço público prestado pelo Município não é divisível.