Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. A) O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo. B) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria. C) Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual. D) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas. E) Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.

C) Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.

Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a juris...

Responda: Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

1Q1060607 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
✂️ b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
✂️ c) Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
✂️ d) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
✂️ e) Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.