Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, da formalização dos contratos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas
suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e
a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios
da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado.
II. A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro
do prazo e nas condições estabelecidas no edital de
licitação, sob pena de decair o direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado
no edital sem convocação para a contratação, ficarão
os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$
10.000,00 (dez mil reais).