O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal...

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, fin...

Q1060641 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

a) 7 dias do encerramento do exercício financeiro.
b) 15 dias do encerramento do exercício financeiro.
c) 30 dias do encerramento do exercício financeiro.
d) 45 dias do encerramento do exercício financeiro.
e) 60 dias do encerramento do exercício financeiro.

Questões sobre Legislação do Município de Caraguatatuba

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Q1060642 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
- a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- b) exercer a direção superior da Administração Municipal.
- c) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
- d) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- e) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Q1060648 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q1042084 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.
A condição é que tenham área inferior a
- a) 8,00m² .
- b) 9,00m² .
- c) 10,00m² .
- d) 12,00m² .
- e) 15,00m² .
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Q1042071 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
A urbanização do território do Município de Caraguatatuba, conforme o Plano Diretor vigente, se organiza em torno de nove elementos: quatro estruturadores e cinco integradores.
Analise os elementos relacionados a seguir e assinale (E) para os estruturadores e com (I) os integradores.
( ) habitação;
( ) sistema viário;
( ) áreas verdes;
( ) espaços públicos;
( ) equipamentos sociais;
( ) eixos e polos de centralidade;
( ) rede hídrica;
( ) espaços de comércio:
( ) sistema de transporte público coletivo.
Assinale a opção que apresenta a correlação correta, segundo a ordem apresentada.
- a) E – E – I – I – E – I – I – I – E.
- b) E – I – E – I – E – E – I – I – I.
- c) E – I – E – E – E – I – I – I – I.
- d) I – E – I – I – I – E – E – I – E.
- e) I – E – I – I – E – E – E – I – I;
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Q1060649 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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Q1042085 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
No projeto de um edifício público com vários pavimentos, o arquiteto deverá calcular a área, em plano horizontal, do espaço livre fechado suficiente para insolação dos locais de trabalho, de acordo com a Lei n° 969/1975. Sabendo-se que a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, sem usar escalonamento, é de 12,00m, a área mínima será de
- a) 12,00m² .
- b) 18,00m² .
- c) 24,00m² .
- d) 36,00m² .
- e) 48,00m² .
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Q1060650 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a
- a) destituição do cargo.
- b) processo penal disciplinar.
- c) suspensão por um período de até 6 meses.
- d) multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
- e) advertência por escrito, com multa após reincidência.
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Q1043691 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Obras • 2024
Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.

I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro. III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.

Está correto o que afirma em
- a) II, somente.
- b) III, somente.
- c) I e II, somente.
- d) I e III, somente.
- e) II e III, somente.
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Q1048344 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Saúde Pública • 2024
A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:
- a) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
- b) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
- c) o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
- d) o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
- e) o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
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Q1042073 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024
Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções.
Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non aedificandi deverá ser, para cada lado, de
- a) 7,50m.
- b) 10,00m.
- c) 15,00m.
- d) 20,00m.
- e) 25,00m.

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