No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal A) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei. B) exercer a direção superior da Administração Municipal. C) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública. D) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal. E) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.

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Responda: No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

1Q1060642 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Caraguatatuba, Fiscal Municipal, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

✂️ a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
✂️ b) exercer a direção superior da Administração Municipal.
✂️ c) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
✂️ d) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
✂️ e) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.