No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas comp...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Caraguatatuba SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1060642•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de Caraguatatuba•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal Municipal•
2024

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

exercer a direção superior da Administração Municipal.

apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.

deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questões Relacionadas

Q1060648•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de Caraguatatuba•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal Municipal•
2024

Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em

Q1042084•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de Caraguatatuba•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Arquiteto•
2024

Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.

A condição é que tenham área inferior a

Q1060641•
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo•
Legislação do Município de Caraguatatuba•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Fiscal Municipal•
2024

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

7 dias do encerramento do exercício financeiro.

15 dias do encerramento do exercício financeiro.

30 dias do encerramento do exercício financeiro.

45 dias do encerramento do exercício financeiro.

60 dias do encerramento do exercício financeiro.

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