Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 12.527/2011 consagra o princípio segundo
o qual a publicidade é a regra e o sigilo constitui
exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de
promover a divulgação de informações de interesse
coletivo, independentemente de requerimentos.
II. O Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de
planejamento governamental destinado a
estabelecer diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para despesas de capital e
programas de duração continuada, servindo de
referência para os demais instrumentos
orçamentários.
III. A Lei Complementar nº 131/2009 alterou a Lei de
Responsabilidade Fiscal para exigir a
disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira dos entes públicos, fortalecendo os
mecanismos de controle social.
IV. A função típica da Câmara Municipal limita-se à
elaboração das leis municipais, sendo a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial atribuição exclusiva dos órgãos de
controle interno e externo.
V. A efetividade do controle social das contas
públicas depende da conjugação entre
planejamento governamental, transparência ativa e
atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, de
modo que os instrumentos orçamentários e os
mecanismos de publicidade possibilitam ao
cidadão acompanhar a execução das políticas
públicas.
Assinale a alternativa CORRETA.