Questões Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece crit...

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1Q1060766 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Auditor de Controle Externo Obras Públicas, TCE PE, FGV, 2025

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes federativos possam acessar recursos da União destinados ao manejo adequado de resíduos.
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.
III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em:
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