Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos ...

Responda: O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover ...

1Q1060791 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Bloco Temático 1 Seguridade Social Saúde Assistência Social e Previdência Social, CNU, FGV, 2025

O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y.
Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

✂️ a) podem ser previstas na lei orçamentária anual;
✂️ b) somente podem ser previstas no plano plurianual;
✂️ c) somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;
✂️ d) devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;
✂️ e) devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.