A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 prom...

A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma co...

Q1060793 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • CNU • Assistente Social • 2025

A reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 promoveu profundas alterações na sistemática afeta às funções de confiança e aos cargos em comissão, considerando a forma como foram originalmente disciplinados pela Constituição de 1988.
Considerando o novo modelo estabelecido por essa reforma constitucional, é correto afirmar que:

a) as funções de confiança e os cargos em comissão são destinados apenas a atribuições de direção;
b) os cargos em comissão são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
c) o percentual mínimo de cargos em comissão a ser ocupado por servidores de carreira deve ser previsto em lei;
d) o acesso às funções de confiança foi democratizado, sendo permitido o seu exercício por qualquer pessoa, servidora ou não;
e) os cargos em comissão devem ser ocupados preferencialmente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

1

Q1147440 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1147438 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1147436 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1147429 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Conforme o art. 119 da Lei n.º 8.112/1990, é permitido ao servidor exercer mais de um cargo em comissão, desde que haja compatibilidade de horários e autorização da chefia imediata.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1147123 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FAFIPA • SEAP PR • Assistente Social • 2026
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.
- b) O Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.
- c) O Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.
- d) O Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.
- e) O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.
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6

Q1146343 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Marinha • Marinha do Brasil • MARINHA • 2025
Um servidor público federal utilizou o computador e a estrutura física de seu local de trabalho, durante o expediente, para administrar negócios particulares. A atitude foi identificada por meio de fiscalização interna. Embora o servidor alegue que não causou prejuízo direto ao erário, sua conduta foi objeto de apuração disciplinar. Com base nos princípios da Administração Pública e na lei n° 8.112/90, é correto afirmar que:
- a) o servidor não observou os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
- b) a conduta é justificável sob o princípio da eficiência, desde que as obrigações funcionais tenham sido cumpridas.
- c) o servidor não pode ser punido, pois não houve prejuízo direto ao erário, e não se aplicam os princípios constitucionais nesse caso.
- d) a infração é considerada penal, devendo o servidor ser processado criminalmente antes de qualquer punição administrativa.
- e) o servidor agiu em desconformidade com os princípios da moralidade e da legalidade, podendo ser responsabilizado administrativamente.
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Q1142715 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Segundo a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, denomina-se
- a) colaborador público.
- b) empregado público.
- c) funcionário público.
- d) servidor público.
- e) agente público.
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8

Q1142471 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O emprego público possui características específicas que o diferenciam do cargo público. É CORRETO afirmar que:
- a) O emprego público é regido pelo regime estatutário.
- b) A seleção para emprego público dispensa qualquer tipo de processo seletivo.
- c) É regido pela CLT e permite demissão respeitando os direitos trabalhistas.
- d) Os empregados públicos não possuem direito ao FGTS.
- e) O emprego público garante estabilidade igual à dos servidores estatutários.
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9

Q1142470 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:
- a) Apenas os servidores públicos efetivos são considerados agentes estatais.
- b) Os particulares em colaboração com o Estado não são considerados agentes estatais.
- c) Devem agir com probidade, impessoalidade e em conformidade com a lei.
- d) Não podem ser responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício da função.
- e) Os agentes estatais podem usar o cargo para benefício pessoal.
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10

Q1134518 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Dentre os agentes públicos, os delegados por função ou ofício, como os delegatários de serviços notariais e de registro, os leiloeiros e os tradutores, são considerados:
- a) Agentes políticos.
- b) Servidores públicos.
- c) Agentes putativos.
- d) Servidores governamentais.
- e) Agentes de colaboração.
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