De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internaciona...

De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência é compreendida como um conceito:

Q1060800 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FGV • CNU • Assistente Social • 2025

De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência é compreendida como um conceito:

a) social, baseado na ideia de que cabe à comunidade o dever de contribuir com as pessoas com deficiência, em vez de esperar delas uma participação ativa na vida comunitária;
b) político, que compreende as pessoas com deficiência a partir de suas dependências e incapacidades biológicas, justificando a necessidade de maior apoio em relação aos demais cidadãos;
c) permanente, que reconhece a imutabilidade das questões relacionadas ao convívio social com as pessoas com deficiência;
d) unificado, que generaliza dependências e necessidades das pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e proteger seus direitos humanos de forma ampla e global;
e) evolutivo, resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras ambientais e atitudinais que impedem sua participação plena e igualitária na sociedade.

Questões sobre Sistema Global de Proteção

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Q225123 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • PGR • PGR • Procurador
O PRINCIPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
- a) ( ) é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos; i
- b) ( ) é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;
- c) ( ) é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;
- d) , ( ) e pressuposto dispensável, se demonstrado que, os recursos domesticos são indisponíveis ou ineficientes.
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Q224319 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • PGR • PGR • Procurador
SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
- a) embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;
- b) não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;
- c) tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,
- d) tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.
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Q223187 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • PGR • PGR • Procurador
O SISTEMA DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
- a) é inócuo porque estados podem escrever o que querem e distorcer a verdade;
- b) tem que ser articulado com outras faculdades do órgão de monitoramento que lhe permitam conferir a correção das informações prestadas pelo estado-parte;
- c) exclui, de um modo geral, a participação de outros atores. como vitimas ou sociedade civil, nesse mecanismo de monitoramento;
- d) se destina apenas a instrumentalizar a atuação do órgão de monitoramento na elaboração do comentários gerais sobre a interpretação do tratado.
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Q372070 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FGV
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
- a) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
- b) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
- c) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
- d) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.
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Q1060661 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
Sobre os Direitos Humanos das mulheres, assinale a opção que reflete corretamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
- a) Acaso verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, e desde que o município de residência da vítima não seja sede de comarca, poderá a autoridade policial promover o imediato afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- b) Por ser responsável pelo policiamento ostensivo e pelo combate direto à criminalidade, sujeitando-se a níveis mais elevados de risco, há fator de discriminação razoável, apto a legitimar a restrição de vagas disponibilizadas às mulheres nos concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo constitucionalmente justificada a impossibilidade de as mulheres concorrerem à totalidade das vagas ofertadas no certame.
- c) A “legítima defesa da honra” é recurso retórico argumentativo odioso, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Nada obstante, em razão do princípio constitucional da ampla defesa, não há como impedir o seu emprego nas sessões do Tribunal do Júri, ou anular o julgamento absolutório em razão do acolhimento da tese.
- d) Considerando a natureza jurídica distinta dos institutos, afigura-se compatível com a Constituição Federal de 1988 a fixação de prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença gestante.
- e) A remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização é inconstitucional, pois tal possibilidade violaria o direito à isonomia entre os candidatos.
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Q1065415 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes documentos relacionados ao sistema prisional.
Sobre elas, é correto afirmar que:
- a) são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;
- b) são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;
- c) são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;
- d) as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;
- e) as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.
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Q1073964 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Professor das Salas de Recursos Multifuncionais • 2025
Qual é o propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil com força constitucional?
- a) Garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com prioridade em políticas assistenciais e programas de capacitação técnico-profissional.
- b) Promover a autonomia parcial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes acesso prioritário a serviços de saúde, desde que acompanhadas por familiares ou cuidadores.
- c) Estabelecer normas universais para que pessoas com deficiência possam adaptar-se ao meio social por meio de políticas compensatórias e reabilitadoras.
- d) Promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
- e) Definir critérios clínicos e legais para o reconhecimento da deficiência e estabelecer políticas públicas específicas para cada tipo de impedimento funcional.
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Q1030979 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FGV • PC MG • Médico Legista • 2025
A Agenda 2030 é um plano de ação global para promover o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, até 2030.
Sobre essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Agenda 2030 é composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, entre eles a erradicação da pobreza, segurança alimentar, saúde, educação e igualdade de gênero.
II. O Brasil propôs um 18º ODS, que se compromete pela busca da igualdade étnico-racial.
III. A inobservância dos objetivos previstos na Agenda 2030 acarretam sanção ao Estado-parte pelas Nações Unidas.
IV. A Agenda 2030 está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Está correto o que se afirma em
- a) II e IV, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) I, II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q1073965 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Professor das Salas de Recursos Multifuncionais • 2025
Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quem são consideradas pessoas com deficiência?
- a) Indivíduos que apresentam incapacidade permanente para o exercício de atividades laborais e necessitam de constante supervisão de profissionais da saúde ou assistência social.
- b) Pessoas com impedimentos físicos ou mentais diagnosticados clinicamente, desde que reconhecidos por laudo médico oficial e vinculados a programas assistenciais do Estado.
- c) Sujeitos com limitações temporárias ou permanentes que impedem sua total inserção no mercado de trabalho, sendo elegíveis para medidas de proteção específicas.
- d) Aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- e) Todos os indivíduos com qualquer grau de disfunção corporal, independentemente do tempo de duração, sendo a deficiência definida exclusivamente por critérios clínicos.
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Q1030596 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FGV • PC MG • Delegado de Polícia Substituto • 2025
Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que
- a) sejam cônjuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.
- b) já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).
- c) sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.
- d) tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.
- e) sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

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