Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

Um município brasileiro desenvolveu uma plataforma digital com o objetivo de facilitar ...

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1Q1060888 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

Um município brasileiro desenvolveu uma plataforma digital com o objetivo de facilitar o acesso da população a serviços e benefícios públicos, como o agendamento de atendimentos, a solicitação de documentos e o acompanhamento de programas sociais. Para utilizar o sistema, os cidadãos devem criar uma conta informando dados como nome completo, CPF, endereço, informações de contato, origem étnica, situação socioeconômica e dados familiares.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é aplicável, pois há tratamento de dados pessoais com finalidade exclusivamente:
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