A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites e transparência ao endividamento dos entes federativos.
Suponha que um estado ultrapassou o limite de dívida consolidada previsto para ele ao final de um
quadrimestre. Com base na LRF,
✂️ A) o órgão deverá adotar mecanismos para contenção da dívida consolidada ao limite dentro dos dois
quadrimestres subsequentes, não podendo ultrapassar o exercício financeiro.
✂️ B) o ente federativo deverá reconduzir a dívida consolidada ao limite dentro dos três quadrimestres
subsequentes, sendo que no primeiro deve reduzir ao menos 25% do excesso.
✂️ C) o ente deverá reconduzir a dívida consolidada até o final do exercício financeiro e ficará impedido de
adquirir operações de créditos advindas de antecipação de receita.
✂️ D) até o prazo para retorno da dívida ao limite, o ente ficará impedido de adquirir operação de crédito interna
ou externa, exceto por antecipação de receita.
✂️ E) ficará a cargo dos órgãos de controle a divulgação, ao final de cada quadrimestre, da relação dos entes
que ultrapassarem os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
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Em um evento organizado por diversas estruturas de poder, foi
debatido o potencial expansivo do termo sustentabilidade na
perspectiva da dívida pública. O objetivo era o de verificar a
compatibilidade entre os conceitos na perspectiva constitucional,
considerando os impactos que o crescimento da dívida gera na
implementação de políticas públicas, pois a diminuição de
recursos disponíveis aumenta a necessidade de realização de
escolhas trágicas.
✂️ A) a concepção de sustentabilidade é direcionada à preservação
do meio ambiente, não às finanças públicas;
✂️ B) a sustentabilidade contribuirá para aferir a trajetória de
convergência do montante da dívida com os limites definidos
na legislação;
✂️ C) a ausência de previsão constitucional da sustentabilidade não
obsta que o conceito seja introduzido pela legislação afeta às
finanças públicas;
✂️ D) a concepção de sustentabilidade é incompatível com a
discricionariedade do Poder Executivo na governança
financeira e na realização de políticas públicas;
✂️ E) a correlação é equivocada entre o crescimento da dívida
pública e a implementação de políticas públicas,
considerando a possibilidade de serem abertos créditos
adicionais.
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Trata-se de uma importante fonte de receita do setor público,
que decorre, dentre outros possíveis determinantes, da
incapacidade de pagamento dos contribuintes ou da ineficiência
do setor público em arrecadar os tributos lançados no prazo
previsto.
✂️ A) Receita da Dívida Ativa.
✂️ B) Receita de Autos de Infração
✂️ E) Receita da Sonegação.
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