A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos
relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte
público coletivo.
✂️ A) receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da
modicidade da tarifa ao usuário;
✂️ B) superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o
próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
✂️ C) subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios
cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
✂️ D) reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de
eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
✂️ E) déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas
extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo
poder público delegante.
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Quanto às práticas comerciais globais, considere o seguinte caso hipotético:
✂️ A) Um subsídio de exportação dá aos produtores um incentivo para exportar. Portanto, regra geral, será mais rentável vender
para o exterior do que internamente.
✂️ B) O efeito direto de uma tarifa aduaneira é fazer com que os bens importados (no caso, medicamentos) sejam mais baratos
dentro do país importador do que eles são fora dele.
✂️ C) A característica distintiva das tarifas aduaneiras e dos subsídios à exportação é a de que eles criam uma diferença entre os
preços nos quais os bens são comercializados no mercado mundial e os preços nos quais os bens podem ser comprados
dentro de um país.
✂️ D) Quando os países são grandes exportadores ou importadores de um bem (relativo ao tamanho do mercado mundial), as
mudanças de preço causadas pelas tarifas aduaneiras e pelos subsídios alteram tanto a oferta quanto a demanda relativa
nos mercados mundiais. O resultado é uma mudança nos termos de comércio, tanto do país que impõe a política de mudança
quanto do resto do mundo.
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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil; a Anvisa exerce a função de Secretaria-Executiva, sendo responsável pela execução e fiscalização das decisões da CMED. Com base nas regras de regulação de preços estabelecidas pela CMED, assinale a
afirmativa correta.
✂️ A) O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) se aplica exclusivamente à venda de medicamentos para hospitais particulares.
✂️ B) Os preços praticados nas farmácias devem estar sempre abaixo do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), sendo proibida a
cobrança acima desse limite.
✂️ C) As farmácias não são obrigadas a disponibilizar revistas especializadas com os preços dos medicamentos, desde que tenham
a tabela da CMED disponível.
✂️ D) Farmácias e drogarias podem praticar preços acima do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), desde que justifiquem com
campanhas promocionais ou programas de fidelidade.
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