Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS: A) ressarcimento compulsório e prisão preventiva; B) publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos; C) advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade; D) cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens; E) confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.

C) advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concess...

Responda: Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. ...

1Q1060972 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Bloco Temático 9 Intermediário Regulação, CNU, FGV, 2025

Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:

✂️ a) ressarcimento compulsório e prisão preventiva;
✂️ b) publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;
✂️ c) advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
✂️ d) cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;
✂️ e) confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.