Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistem...

Com base nas disposições da lei que disciplina o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e da Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.

Verificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica, a competência para determinar o afastamento do agressor do lar é exclusiva da autoridade judicial.