Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civ...

Responda: Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.

1Q1061585 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Área Judiciária, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios creditórios e da proteção de dados pessoais.

Investigação criminal relacionada à segurança pública não se sujeita à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.

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