Julgue o item subsequente, relativos a CIS controls, assinatura e certificação d...

Questão de Direito Digital da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SUSEP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item subsequente, relativos a CIS controls, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.