Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou im...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAESB DF (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1061741•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha•
CESPE CEBRASPE•
CAESB DF•
Especialidade Técnico de Edificações•
2025

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

somente pela autoridade judicial.

somente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.

pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

pelo policial, em qualquer situação.

somente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

Questões Relacionadas

Q64914•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Q64909•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

Q64910•
Direito Processual Penal•
Lei Maria da Penha

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

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