Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âm...

Responda: Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. I A implementação da...


1Q1061742 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha, Especialidade Técnico de Edificações, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da notificação da ofendida e das medidas protetivas de urgência aplicáveis no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir.

I A implementação das medidas protetivas de urgência deve ser antecedida por manifestação do Ministério Público, prescindindo-se de audiência das partes.
II A concessão das medidas protetivas de urgência independe da tipificação penal da violência sofrida pela ofendida.
III A ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Assinale a opção correta.
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