Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados veda aos
Estados contratantes, em qualquer circunstância, a expulsão
de refugiados.
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Julgue o item seguinte, relativos ao disposto na Convenção
Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a
Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes. Os Estados-partes da Convenção contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
devem incluir os atos de tortura como crimes extraditáveis
em todos os tratados de extradição que vierem a concluir
entre si.
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Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o
direito de recorrer a uma instância superior para rever a
sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena
que lhe tenha sido aplicada.
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