Questões Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021

Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.

Responda: Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério d...


1Q1062341 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Área 3 Informática Forense, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.

Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a aquisição urgente de um sistema avançado para quebrar senhas e descriptografia de dispositivos eletrônicos para comunicação em operações estratégicas e fronteiriças do Brasil. Considere, ainda, que a aquisição se ampara em uma ameaça iminente de ciberataques identificada pela PF que poderia comprometer a segurança nacional, de acordo como o estabelecido pelo Ministro de Estado da Defesa. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a PF poderia realizar a aquisição em apreço por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

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💬 Comentários

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Errado, com base na Lei n.º 14.133/2021:

Art.74. É inexígivel a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
- Fornecedor exclusivo;
- Aquisição ou aluguel de imóvel ideal;
- Credenciamento;
- Artista consagrado;
- Serviço técnico especializado (menos publicidade)

Art.75. É dispensável a licitação:
(...)
VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
VII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1(um) ano, contado da data da ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (Vide ADI 6890)
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