Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue ...

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas TCU da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1062581•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.

Cada câmara do TCU será composta por quatro ministros, indicados pelo presidente do tribunal, sendo possível a permuta ou remoção deles, a pedido dos próprios, para outra câmara, desde que haja a anuência do Plenário.

Certo

Errado

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Q1041500•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Contabilidade•
2025

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

Compete aos órgãos de controle interno do Poder Judiciário federal emitir relatório de auditoria das contas dos responsáveis sob seu controle e encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União, ao qual cabe a emissão do correspondente certificado de auditoria.

Certo

Errado

Q1050307•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.
Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.

descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.

delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.

desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.

descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

Q1062580•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.

O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

Notificações

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Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Contabilidade•
2025

Julgue o item que se segue, no que se refere à prestação de contas da administração pública federal e à responsabilidade fiscal.

Certo

Errado

Q1050307•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
FGV•
TCE PA•
Direito•
2024

desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.

descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.

delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.

descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

Q1062580•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

Com fundamento no Regimento Interno do TCU (Resolução TCU n.º 155/2002), julgue o item que se segue, referente aos órgãos do tribunal e a competências.

Certo

Errado

Q1062581•Legislação dos Tribunais de Contas TCU•Tribunal de Contas da União•CESPE CEBRASPE•TCU•Técnico Federal de Controle Externo•2025

Q1062581•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025