Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A aplicação...

Responda: Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.


1Q1062587 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.

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