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À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de be...

Q1062598 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Bens Públicos Na Administração Pública

1

Q1131099 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
O prédio de propriedade do município onde está instalada uma unidade de saúde é considerado como bem público:
- a) De uso comum do povo.
- b) De uso especial.
- c) Dominial.
- d) Dominical.
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2

Q1130965 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Os bens públicos podem ser utilizados por particulares mediante concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
- a) A permissão de uso, implementa-se por contrato administrativo ou ato administrativo vinculado, de forma definitiva (não precária), geralmente mediante licitação.
- b) A concessão de uso, implementa-se mediante contrato administrativo, por tempo determinado, exigindo-se procedimento licitatório prévio.
- c) A autorização e a permissão de uso, podem ser revogadas a qualquer tempo mediante indenização ao particular.
- d) A autorização de uso, implementa-se por ato administrativo vinculado e definitivo.
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3

Q1129993 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
Considere as seguintes afirmações acerca dos requisitos necessários para a alienação de bens públicos. Indique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Avaliação patrimonial prévia.
(__) Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária.
(__) Demonstração de interesse privado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) V − F − F.
- b) F − F − F.
- c) F − V − V.
- d) V − V − F.
- e) V − V − V.
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4

Q1129985 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
Associe os termos sobre a classificação dos bens públicos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1
1. Uso Comum.
2. Uso especial.
3. Dominicais.

Coluna 2
A. Constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
B. Utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos)
C. Utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas etc.). Não estão submetidos à fruição privada de ninguém.

A associação CORRETA é:
- a) 1B, 2A, 3C.
- b) 1B, 2C, 3A.
- c) 1A, 2C, 3B.
- d) 1C, 2B, 3A.
- e) 1C, 2A, 3B.
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5

Q1122437 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Prefeito Municipal pretende alienar um imóvel pertencente ao Município para uma entidade privada. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município foi consultada acerca dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a validade do ato. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A alienação de bem imóvel municipal depende da existência de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na própria Lei Orgânica.
- b) A alienação de bens imóveis municipais depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a avaliação prévia e a licitação.
- c) A doação de bem imóvel municipal pode ser realizada sem imposição de encargos ao donatário e sem cláusula de retrocessão.
- d) A aquisição de bens imóveis pelo Município por compra ou permuta independe de avaliação prévia e de autorização legislativa.
- e) A concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais pode ser efetuada livremente pelo Prefeito, independentemente de autorização legislativa ou concorrência.
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6

Q1122318 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Observando o que traz a Lei Orgânica, como podem ser chamados os bens públicos municipais que contemplam o patrimônio administrativo destinado à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie?
- a) De uso privado do Prefeito.
- b) De uso especial.
- c) De uso comum do povo.
- d) Dominiais.
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7

Q1112350 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDHTEC • Prefeitura de Santa Filomena PE • Fiscal de Obras • 2026
Ainda sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta:
- a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- b) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
- c) Os bens públicos de uso comum do povo são sempre inalienáveis.
- d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
- e) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
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8

Q1112349 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDHTEC • Prefeitura de Santa Filomena PE • Fiscal de Obras • 2026
Assinale a única alternativa que não indica um bem público de uso comum do povo:
- a) Praça central da cidade
- b) Parque Municipal
- c) Rodovia estadual
- d) Terminal rodoviário municipal
- e) Calçadão à beira-mar
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9

Q1108815 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • MPE ES • Contador • 2026
A Administração Pública adquiriu bens imóveis por meio de procedimentos judiciais. Posteriormente, foi decidido alienar estes bens imóveis.
Além de haver avaliação prévia, a alienação desses bens
- a) exigirá autorização legislativa e será realizada mediante dispensa de licitação.
- b) exigirá autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade leilão.
- c) dispensará autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade leilão.
- d) exigirá autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.
- e) dispensará autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.
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10

Q1106022 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da região.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- a) é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
- b) é um bem público de uso especial. Por sua vez, as praias de Balneário Camboriú são bens públicos dominicais.
- c) e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso comum do povo.
- d) e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso dominical.
- e) e as praias de Balneário Camboriú são bens públicos de uso especial.
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