Questões Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o ite...

Responda: À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de be...

1Q1062598 | Direito Administrativo, Bens Públicos Na Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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