Questão: À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que ...

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.