À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, ju...

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de be...

Q1062598 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico Federal de Controle Externo • 2025

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Embora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Bens Públicos Na Administração Pública

1

Q856082 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • FCC • AL AP Advogado Legislativo Procurador • 2020
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
- a) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
- b) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
- c) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
- d) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
- e) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
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Q853605 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
- a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
- b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
- c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
- d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
- e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.
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Q858181 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • EDUCA • Prefeitura de São Francisco PB Procurador Jurídico • 2020
Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, são bens públicos:
I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) I, II, III.
- b) I, III.
- c) I,
- d) I, III
- e) II, III.
4

Q858252 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:
- a) dominicais.
- b) de uso especial.
- c) de utilização privada.
- d) de consumo proibido.
- e) de uso comum do povo.
5

Q832730 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal • 2021
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
- b) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública municipal, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.
- c) O fechamento de rua para a realização de quadrilha junina comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
- d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
6

Q856478 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo • 2020
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
Art. 19. Os ______________________ da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis; II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
- a) Bens incorpóreos.
- b) Bens móveis.
- c) Bens móveis e imóveis.
- d) Bens imóveis.
7

Q835045 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial.
- b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- c) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
- d) Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
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Q836310 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • AMAUC • Prefeitura de Ipumirim SC Advogado • 2021
Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:
- a) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
- b) Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.
- c) O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.
- d) Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
- e) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
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Q852939 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo • 2020
Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o domínio público, assim como os demais, mas que deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se esta assim o desejar, denominam-se bens
- a) de uso especial ou do patrimônio administrativo.
- b) de uso comum do povo ou do domínio público.
- c) de natureza exploratória, pelos entes da Federação.
- d) dominicais ou do patrimônio disponível.
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Q837270 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir.

Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.
- a) Certo
- b) Errado

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