Questões Direito Financeiro A Despesa Pública

Com base nessa situação hipotética e na legislação apl...

Responda: Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.Despesas de exercícios anteriores devidame...


1Q1062610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

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