Questões Direito Financeiro Restos a Pagar

Com base nessa situação hipotética e na legislação apl...

Responda: Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.O cancelamento de restos a pagar por insuf...


1Q1062611 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

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