Questões Direito Financeiro Restos a Pagar

Com base nessa situação hipotética e na legislação apl...

Responda: Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.A prescrição quinquenal dos restos a pagar...


1Q1062612 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.