Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlam...

Responda: Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.Dado o princípio da autotutela, que em...


1Q1062622 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.

Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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