Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle admini...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tcu (2025). confira a resolução completa abaixo:

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Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.

Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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