Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

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1Q1062625 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

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