Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema d...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso tcu (2025). confira a resolução completa abaixo:

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Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

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