Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso admi...

Responda: Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.No sistema brasileiro de jurisd...


1Q1062626 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.

No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.