Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

No que se refere ao controle jurisdicional da administ...

Responda: No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.A anulação de...


1Q1062627 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor.

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