Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa. A) Dada a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, é inadmissível a cassação da aposentadoria de servidor público como consequência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa. B) A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença. C) A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito não se aplicará aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.º 14.230/2021. D) Aplicam-se à ação de improbidade administrativa as causas de interrupção do prazo prescricional previstas no Código Penal. E) Em razão da aplicação do princípio i n du bio pro societate , é dispensável que o autor da ação de improbidade administrativa indique expressamente, na petição inicial, o dano causado ao erário e os elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público.

C) A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito não se aplicará aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.º 14.230/2021.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em rel...

Responda: Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

1Q1062652 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

✂️ a) Dada a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, é inadmissível a cassação da aposentadoria de servidor público como consequência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa.
✂️ b) A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença.
✂️ c) A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito não se aplicará aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.º 14.230/2021.
✂️ d) Aplicam-se à ação de improbidade administrativa as causas de interrupção do prazo prescricional previstas no Código Penal.
✂️ e) Em razão da aplicação do princípio in dubio pro societate, é dispensável que o autor da ação de improbidade administrativa indique expressamente, na petição inicial, o dano causado ao erário e os elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público.