Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013. A) O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão. B) É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro. C) É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação. D) É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato. E) Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

B) É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

Questões Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 1...

Responda: Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

1Q1062654 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

✂️ a) O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.
✂️ b) É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.
✂️ c) É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.
✂️ d) É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.
✂️ e) Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

💬 Comentários

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Por sara freitas em 31/12/1969 21:00:00

Essa alternativa está correta conforme o art. 95 da Lei nº 14.133/2021, que prevê expressamente a responsabilidade solidária nesses casos de dolo, fraude ou erro grosseiro em contratações diretas

Por sara freitas em 31/12/1969 21:00:00

As demais opções estão incorretas: o SRP pode usar pregão ou concorrência (não obrigatório pregão, refutando a); adesão a atas estaduais por órgãos federais não é automática sem condições iguais (c); cartas de solidariedade são permitidas em certos casos (d); e monopólios públicos têm prazo até 35 anos, mas exigem orçamento compatível anualmente, não "créditos vinculados" (e)

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