O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.

É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.

É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.

Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.