A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014. A) As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado. B) A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital. C) A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital. D) A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil. E) A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.

C) A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.

Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo admi...

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1Q1062673 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

✂️ a) As comunicações ao sujeito passivo realizadas por meio eletrônico não dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado.
✂️ b) A forma de realização da citação e da intimação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: pessoal, via postal, meio eletrônico e edital.
✂️ c) A citação do auto de infração de modelo simplificado por falta de pagamento do IPVA deve ocorrer por meio de edital.
✂️ d) A citação por meio eletrônico é considerada efetivada no dia em que o autuado efetiva a consulta eletrônica ao seu teor, ainda que isso ocorra em dia não útil.
✂️ e) A intimação por via postal será considerada não efetivada quando houver a devolução do aviso de recebimento (AR) à repartição fazendária que a providenciou.