Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviço...

Responda: Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019. I A emissão da primeira via da carteir...


1Q1062683 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Geral, SEFAZ SE, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019.

I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD.
II Os recolhimentos de taxas devidas, ainda que ocorridos para períodos específicos, podem ser aproveitados em períodos diversos.
III O reconhecimento e a concessão da isenção da TFSD prescindem de requerimento ao órgão ou à entidade competente para a realização do ato ou prestação do serviço.

Assinale a opção correta.
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