Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992. A) A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública. B) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido. C) A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento. D) No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente. E) A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

E) A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º ...

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

✂️ a) A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.
✂️ b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
✂️ c) A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.
✂️ d) No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.
✂️ e) A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.